Moraes proíbe remoção forçada de moradores de rua e dá prazo para governo apresentar plano
A decisão do ministro acontece em atendimento a uma demanda dos partidos Psol, Rede Sustentabilidade e do grupo invasor MTST
Alegando a necessidade de o Judiciário intervir no Executivo em nome dos Direitos Humanos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu um prazo de 120 dias para que o governo Lula apresente um plano nacional com soluções para a população em situação de rua.
Na decisão, Moraes também proibiu o recolhimento forçado de pertences pessoais e remoção compulsória de pessoas. Além disso, o ministro determinou que estados e municípios não podem realizar obras consideradas hostis.
A decisão do ministro acontece em atendimento a uma demanda dos partidos Psol e Rede Sustentabilidade. A ação também foi protocolada pelo grupo invasor Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).
Os autores da ação acusam os poderes Executivo e Legislativo de omissão no cumprimento das políticas estabelecidas no Decreto 7.053/2009, que institui a política nacional para a população em situação de rua.
“A violação maciça de direitos humanos, a indicar um potencial estado de coisas inconstitucional, impele o Poder Judiciário a intervir, a mediar e a promover esforços na reimaginação de uma estrutura de enfrentamento para as mazelas que, lastimavelmente, caracterizam uma determinada conjuntura, tal qual aquela que se apresenta”, diz um trecho da decisão de Moraes.
Confira a decisão na íntegra
"Por apenas R$ 12/mês você acessa o conteúdo exclusivo do Brasil Sem Medo e financia o jornalismo sério, independente e alinhado com os seus valores. Torne-se membro assinante agora mesmo!"
