TCU aprova sigilo em relação às viagens de autoridades em aeronaves da FAB
A justificativa para essa decisão é o potencial risco à segurança de instituições ou das chamadas "altas autoridades"
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma medida que permite que as informações sobre as viagens de autoridades em jatinhos da Força Aérea Brasileira (FAB) sejam classificadas como sigilosas, mesmo após as viagens terem ocorrido.
A justificativa para essa decisão é o potencial risco à segurança de instituições ou das chamadas "altas autoridades". Essa medida abrange solicitações de voos feitas pelo vice-presidente da República, pelos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal e pelo procurador-geral da República, excluindo ministros de Estado.
O julgamento ocorreu na terça-feira (30), com pouca repercussão na mídia, em resposta a uma solicitação da presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, deputada Bia Kicis. Apesar de sua intenção de realizar uma auditoria para avaliar a legalidade, economicidade e eficiência no uso dos aviões da FAB por autoridades, a decisão do TCU frustrou suas expectativas. O tribunal aprovou a abertura da auditoria, porém, criou uma exceção para os casos das "altas autoridades", baseando-se em uma interpretação peculiar do artigo 23 da Lei de Acesso à Informação.
A decisão do TCU permite que as autoridades não divulguem informações sobre o uso dessas aeronaves, abrindo precedentes para a classificação de sigilo por até cinco anos, conforme o decreto 7.724 de 2012. Essa decisão confere às "altas autoridades" a prerrogativa de optar pela opacidade em vez da transparência, sem que o TCU imponha diretamente o sigilo.
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